(DOC. VP 200.6613.7002.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eficácia da posse. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único. Prequestionamento não configurado. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a posse do corréu. Para alterar essa conclusão e considerar que ele não detinha a posse do imóvel nem direito aos frutos da parceria agrícola, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - A simples indicação do dispositivo l

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