(DOC. VP 200.6613.7002.6900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Ilegalidade. Não suspensão da audiência de instrução. Nulidade não verificada. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na linha da orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, fica superada a alegação de que haveria excesso de prazo para a formação da culpa. 3 - O C

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