(DOC. VP 200.7332.6000.5000)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato licitatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de concorrência pública. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o ente Municipal ao pagamento parcial do contrato. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da empresa para reformar a sentença e condenar o Município ao pagamento de despesas processuais e majorar a verba honorária. Interposto recurso especial pela parte agravante, pretende-se que a correção monet

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