(DOC. VP 200.7571.5000.0600)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Inviabilidade. Não conhecimento. Precedentes. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Agravo manifestamente incabível. Caráter procrastinatório. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes.

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