(DOC. VP 200.7571.5000.1200)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote