(DOC. VP 200.8740.3002.6900)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes de difamação e denunciação caluniosa. Inviabilidade de análise da tipicidade das condutas na via estreita do habeas corpus. Correções relativamente à dosimetria aplicada para o delito de denunciação caluniosa. Fixação dos mesmos parâmetros estabelecidos à uma corré em habeas corpus concedido no STJ, com possibilidade de substituição da reprimenda por sanções restritivas de direitos. Inteligência do CPP, CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

«I - O fato de a ex-cônjuge do ora agravante ter sido destituída do poder familiar por ter cometido abusos sexuais contra seus filhos, mas ser absolvida na esfera penal por idênticos fatos, não impede a persecução penal contra o ora agravante pelo crime de denunciação caluniosa CP, art. 339 decorrente de ofensas dirigidas aos Magistrados sentenciantes daqueles processos. II - Vigora no direito brasileiro o princípio da independência das instâncias, ou seja, a sentença cível não in

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