(DOC. VP 200.8740.3002.7500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de injunção. Constitucional. Previdenciário. Desaposentação. Inexistência de lacuna legislativa. Argumentos incapazes de modificar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não há norma constitucional que expressamente declare o direito à desaposentação. II - Hipótese que não viabiliza o uso da via injuncional. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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