(DOC. VP 200.8740.3002.8100)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina. Regime jurídico próprio. Licença à gestante. Contagem para efeitos de estágio probatório e aquisição da estabilidade. Impossibilidade. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. e Súmula 282/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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