(DOC. VP 200.8740.3005.0300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Deferimento do parcelamento do débito fiscal depois da sentença condenatória, mas com data retroativa a período anterior. 3 - Pedido de desconstituição da sentença. Impossibilidade. Édito condenatório que não padece de qualquer vício. 4 - Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09, que prevê retroação dos efeitos à data do requerimento, não gera nulidade da sentença, tampouco provoca abolitio criminis. 5 - Agravo improvido.

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