(DOC. VP 200.9012.9000.7400)

STF. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 65. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos da Súmula 282/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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