(DOC. VP 200.9012.9001.4600)

TJMG. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 423.

«1. Os coproprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos. 2. A cópia de documento autenticada por cartório de registro de notas deve ser considerada como existente e verdadeira em virtude da fé pública que detém o Tabelião, conforme o CPC/2015, art. 423, CPC/2015, art. 424 e CPC/2015, art. 425, III. 3. Comprovado que a autora alienou o bem comum antes do seu ex-cônjuge, o

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