(DOC. VP 200.9054.3000.2800)

TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento apócrifo. Petição desentranhada. Concessão de prazo para sanar o vício. Recurso provido. CPC/2015, art. 352.

«- No caso, após a decisão de fls. 294/295, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação que, apócrifa, foi desentranhada em face do quanto contido na decisão de fls. 300. - Contudo, a hipótese justifica a aplicação do CPC/2015, art. 76 ( CPC/1973, art. 13), que prevê a designação de prazo para que a parte interessada corrija eventuais vícios contidos na representação processual: «CPC/2015, art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da pa

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