(DOC. VP 200.9054.3000.3600)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.

«I. Preliminar. Vício de representação. Questão não caracterizada, diante da juntada da ulterior juntada da competente procuração pelo patrono da agravante. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido. II. Nulidade da r. decisão. Vício extra petita. Não configuração. Providência editada que foi precedida de expresso requerimento do exequente. Respeito ao princípio da demanda consubstanciado no CPC/2015, art. 513, § 1º. Higidez do conteúdo decisório. III. Determinação de inc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote