(DOC. VP 200.9054.3000.3700)

TJRJ. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso, posto que manifestamente inadmissível. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Descabimento da apelação. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. CPC/2015, art. 513. Erro grosseiro. Inexistência de vícios do julgado. Insatisfação do embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. Rejeição dos embargos. Unânime.

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