(DOC. VP 200.9054.3000.4600)

TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Cumprimento de sentença requerido após três anos da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Circunstância que exige a efetiva intimação pessoal do devedor para que possa adimplir a obrigação. Exegese do CPC/2015, art. 513, § 4º. Intimação que se mostrou direcionada tão somente ao advogado da casa de valores. Nulidade processual caracterizada. Restituição do prazo para apresentação de defesa que se impõe recurso provido.

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