(DOC. VP 200.9072.1000.0200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187 c/c CPM, art. 189, I. Alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 59 e CPM, CPM, art. 61. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/02/2019; e RHC 158.855AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018. 2 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3 - In casu, o pac

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