(DOC. VP 200.9072.1000.4100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual civil. Representação de inconstitucionalidade ajuizada contra Lei municipal. Interposição de recurso extraordinário pela câmara municipal do Rio de Janeiro. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade. Petição recursal subscrita por procurador-geral. Ausência de assinatura do presidente da mesa da câmara municipal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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