(DOC. VP 200.9270.3000.3600)

STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição (concessão comercial). Atipicidade. CCB/2002, art. 710, e ss. Do Código Civil. Inaplicabilidade. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade. Violação contratual. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Pedido contraposto em ação de cobrança formulado por empresa distribuidora de produtos tecnológicos (impressoras, plotters de recorte etc.) em virtude do rompimento de contrato de distribuição e da indicação de novo distribuidor sem a sua notificação prazo contratualmente estabelecido. 3 - Necessidade prévia de estabelecer as

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