(DOC. VP 200.9270.3000.5700)

TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Busca de bens na pessoa do cônjuge do devedor. Impossibilidade no caso concreto. Decisão mantida. CPC/2015, art. 406.

«Inviável a busca de bens em nome de pessoa que não integrou a lide processual. Ademais, ausente comprovação efetiva do vínculo entre a fiadora e a pessoa apontada como seu cônjuge, bem assim do regime de bens que entre eles vigora, por se tratar de prova cuja lei civil limita a forma, nos termos do CPC/2015, art. 406. Decisão que vai mantida. AGRAVO DESPROVIDO.»

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