(DOC. VP 200.9491.2000.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de obra pública. Execução de serviços de conservação. Correção monetária de importâncias pagas com atraso. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II. Falta de prequestionamento. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da dersa S/A. A que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A suposta violação dos CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II não foi objeto de exame pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento. 3 - O acolhimento das alegações deduzidas Apelo Nobre demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático

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