(DOC. VP 200.9491.2002.4200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula contratual condicionando a comissão à efetivação da compra e venda do imóvel. Anuência da autora. Alegação de que a rescisão foi efetuada em desacordo com o pacto. Questão não debatida e que demanda reexame de provas. Nulidade da cláusula. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1 - Não cabe a esta Corte imiscuir-se nos motivos que levaram ao desfazimento do negócio entre comprador e vendedor, mormente por tratar-se de tema não prequestionado nos autos e por mostrar-se puramente factual, encontrando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão do recurso, forma propugnada, remete a uma nova interpretação da cláusula do contrato celebrado, o que não enseja recurso especial, ante o teor da Súmula 5/STJ. 3 - Não se aplica ao caso o entendimento juri

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