(DOC. VP 200.9950.3000.3300)

TJDF. Agravo. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Homologação dos cálculos. Decisão que determina sua impugnação. Intempestividade. Preclusão temporal. Rediscussão do mérito. Via inadequada. Má-fé. Ausência de provas. CPC/2015, art. 278.

«1 - O CPC/2015, art. 278 determina que eventual prejuízo ou nulidade deve ser suscitado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 1.1. Transcorridos os prazos para o réu/agravante impugnar os cálculos e insurgir-se contra sua homologação, é inviável discutir, nesta via de cognição sumária, matéria de mérito abarcada pela preclusão temporal. 2 - Inexistem provas nos autos, tampouco debate suficiente para se concluir qu

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