(DOC. VP 200.9950.3001.0400)

TJRJ. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão agravada que, no bojo de execução de título executivo extrajudicial, determinou a emenda da inicial para que fossem excluídas as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da inicial. Agravo do exequente argumentando que a execução das parcelas vincendas está albergada em maciça jurisprudência e pelo CPC/2015.

«Possibilidade de execução, no bojo de execução lastreada por título executivo extrajudicial, das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 318, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 323. Entendimento sufragado pela doutrina conforme o enunciado 86 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes do STJ e deste TJ/RJ no mesmo sentido. Provimento do recurso para anular a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito.»

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