(DOC. VP 201.0010.4000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Mero inconformismo. Incabível. Ônus da parte em comprovar a exatidão do valor que entende devido. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. Constitui ônus da parte que impugna o valor da causa comprovar a exatidão do quantum que entende devido, de modo que o mero inconformismo não representa fundamento suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 2. «A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável» (REsp 730.851/MG/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVA

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