(DOC. VP 201.0893.8000.6800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 110, 114 e CPC/2015, art. 1.019, II, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a tese jurídica, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível re

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