(DOC. VP 201.0893.8001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão a quo. Decisão contrária à pretensão da parte. Inovação recursal. Acórdão recorrido em conformidade com recurso especial repetitivo. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de análise específica sobre a inexistência de prévio processo administrativo para a quebra de sigilo mencionada pela parte diz respeito a pronunciamento contrário à pretensão do agravante, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ao julgar os declaratórios opostos (e/STJ fls. 483/485), a Corte local considerou o argumento da parte acerca da necessidade de prévio processo administrativo. Entretanto, consignou que a exegese das normas (Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote