(DOC. VP 201.0893.8003.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direto à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos a título de bolsas de estudo, pesquisa e extensão. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.973/2004, art. 9º e do Decreto 5.563/2005, art. 10. 3 - Ressalte-se que não houve oposição de Embargos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote