(DOC. VP 201.0893.8009.2200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Constrangimento ilegal. Configuração.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP/STJ, reafirmou o seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote