(DOC. VP 201.0893.8009.7100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147, não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ou confirmadas pelos tribunais locais depois de esgotadas as respectivas jurisdições. 2 - Na espécie, a ordem foi concedida com base na jurisprudência externada pela Terceira Seção nos EREsp. 1.619.087/SC/STJ (DJe 24/8/2017), e reafirmada, em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC 435.09

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