(DOC. VP 201.0893.8009.9800)

TRF1. Civil. Processo civil. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ação de revisão contratual cumulada com anulatória de leilão. Legalidade do sistema de amortização crescente (Sacre) e da taxa de risco. Redução dos juros remuneratórios. Improcedência do pedido. Seguro obrigatório. Irregularidade da execução extrajudicial não verificada. CPC/2015, art. 366.

«1. Não se aplicam as normas do PES aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquela outra. 2. A adoção do Sacre «não implica em capitalização de juros» (AC 1999.38.02.001797-9/MG – Rel. Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) – 5ª T. e-DJF1 de 11/12/2009, p. 317). 3 «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagame

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