(DOC. VP 201.0893.8010.0600)

TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.

«1 - A presunção da veracidade dos fatos decorrente da pena de confissão é relativa, podendo ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. 2 - Inexistindo nos autos provas que refutem a presunção de veracidade da confissão ficta aplicada ao apelado, o reconhecimento da contratação e uso do cartão de crédito que gerou o débito discutido na petição inicial é media que se impõe. 3 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 85, § 14, e na Lei 8.906/1994, art

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