(DOC. VP 201.1870.3001.0100)

TJSP. Inépcia recursal. Inocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. CONSÓRCIO. Pretensão do autor de obter a restituição imediata dos valores desembolsados e indenização por dano moral.

«Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 444. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção segundo as regras de livre convencimento (CPC/2015, art. 370) - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de prova oral, diante da pr

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