(DOC. VP 201.1870.3001.0800)

TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. Agravo da ré: A tese de que a obrigação de fazer tornou-se impossível sem culpa da ré porque a responsabilidade seria do Município já foi rechaçada em agravo anterior. Deve, portanto, a ré responder pelas perdas

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