(DOC. VP 201.1870.3001.1200)

TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. CPC/2015, art. 515.

«Por força do disposto no CPC/2015, art. 515, III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido.»

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