(DOC. VP 201.1944.9000.6200)

STF. Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Tema 43/STJ. Comercial. Societário. Processual civil. Lei de recursos repetitivos. Ação cautelar de exibição de documento. Falta de interesse de agir reconhecida. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Manifestação sobre normas constitucionais. Impossibilidade. Rejeição. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«I. Não dispõe o STJ de competência para manifestação sobre normas constitucionais, notadamente porque o julgamento procedido pela Corte subsumiu-se exclusivamente à interpretação do direito federal ordinário. II. Embargos declaratórios rejeitados.»

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