(DOC. VP 201.2360.7000.8300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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