(DOC. VP 201.2360.7001.8700)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, inexistentes na espécie. Embargos de declaração rejeitados.»

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