(DOC. VP 201.2612.7000.2000)

STF. Recurso extraordinário. Tema 880/STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Constitucional. Educação. Repercussão geral.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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