(DOC. VP 201.2612.7000.9600)

STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Preenchimento dos requisitos necessários ao benefício da aposentadoria sob a égide da Lei 8.212/1991. Direito adquirido. Contagem do tempo de serviço especial posterior à Emenda Constitucional 20/1998. Limitação. Possibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote