(DOC. VP 201.2612.7001.3500)

TJSP. Reclamação contra magistrado de primeiro grau. Alegação de descumprimento de ordem judicial desta 5ª câmara de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As informações prestadas denotam o cumprimento da ordem porém não há como obrigar o cumprimento da determinação pelo serventuário da justiça. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 468, II e § 3º. Reclamação não provida.

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