(DOC. VP 201.2853.1000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpf. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido desde que preenchidos os requisitos na vigência da legislação. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que a isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d» pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção. Precedentes: REsp. 1.6

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