(DOC. VP 201.2853.1000.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação dos CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398. Ausência de prequestionamento. Afronta a Súmula. Não se equipara ao conceito de Lei. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Não é cabível a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame medi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote