(DOC. VP 201.2853.1001.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vício no acórdão objurgado. Urv. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Precedentes do STJ. Coisa julgada. Cláusula «rebus sic stantibus». Precedente da Corte Especial do STJ.

«1 - Entende o STJ que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. 1.333.769/MG/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp. 1.302.854/MG/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote