(DOC. VP 201.2853.1005.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Dano moral coletivo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte agravante em face do Município do Rio de Janeiro e outro, objetivando a realização de obras de restauração de imóveis, localizados em área de proteção ao ambiente cultural, instituída pelo Decreto 7.351/1988, que estariam em estado de degradação. A sentença julgou procedente

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