(DOC. VP 201.2853.1005.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, CPC/2015, art. 20, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando desconstituir lançamentos fiscais. O Juízo de 1º Grau, em 19/02/2014, julgou parcialmente procedente o pedido, «tão somente, para que seja afastada a cobrança de juros fixados pela Lei Estadual 13.918/09, no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União, observa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote