(DOC. VP 201.3273.9000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração de apenado em razão de trabalho prestado em estabelecimento prisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à alegação da parte ora agravada, formulada em Embargos de Declaração, no tocante à ordem de destinação da remuneração pelo trabalho do apenado. Com efeito, afirmou-se que o ressarcimento ao Estado pelos custos da custódia se encontra apenas na alínea «d» da Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º e que, portanto, deveriam ser privilegiadas as destinações previstas nas alíneas b e c, qu

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