(DOC. VP 201.3273.9001.1700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos a execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide fundamentado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da sessão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório inexistente. Afastamento. Recurso especial provido em parte.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.

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