(DOC. VP 201.3273.9001.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - No julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do CPP, art. 283 e firmou o entendimento de que a execução da pena só pode ser iniciada após o tr�

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