(DOC. VP 201.3273.9002.0400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.

«1 - «O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade» (RHC 59.075/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). 2 - A denúncia em comento faz a devida qualificação do acusado, descreve d

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