(DOC. VP 201.4023.7000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Omissão não configurada. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exequenda. Excesso de execução. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Precedentes.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 458 e CPC/2015, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O CPC/1973, art. 741, VI considera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da

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